Procedimento para encerrar restrições fronteiriças COVID-19 (Título 42) e plano de transição.
Esta lei estabelece um processo obrigatório para suspender as restrições fronteiriças específicas (muitas vezes chamadas Título 42) implementadas durante a pandemia de COVID-19. Estas restrições só podem ser levantadas pelo menos 60 dias após a cessação oficial da declaração de emergência de saúde pública. Durante este período de transição, as agências federais devem criar um plano detalhado para gerir qualquer potencial aumento de entradas resultante da mudança de política.
Pontos-chave
As suspensões de entrada na fronteira relacionadas com a COVID-19 (Título 42) não podem ser encerradas imediatamente quando a emergência de saúde pública terminar.
É exigido um período de espera mínimo de 60 dias após o fim da emergência de saúde antes que as restrições fronteiriças sejam levantadas.
As agências federais devem apresentar um plano ao Congresso no prazo de 30 dias detalhando como gerirão os potenciais fluxos após o levantamento das restrições.
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