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Procedimento para encerrar restrições fronteiriças COVID-19 (Título 42) e plano de transição.

Esta lei estabelece um processo obrigatório para suspender as restrições fronteiriças específicas (muitas vezes chamadas Título 42) implementadas durante a pandemia de COVID-19. Estas restrições só podem ser levantadas pelo menos 60 dias após a cessação oficial da declaração de emergência de saúde pública. Durante este período de transição, as agências federais devem criar um plano detalhado para gerir qualquer potencial aumento de entradas resultante da mudança de política.
Pontos-chave
As suspensões de entrada na fronteira relacionadas com a COVID-19 (Título 42) não podem ser encerradas imediatamente quando a emergência de saúde pública terminar.
É exigido um período de espera mínimo de 60 dias após o fim da emergência de saúde antes que as restrições fronteiriças sejam levantadas.
As agências federais devem apresentar um plano ao Congresso no prazo de 30 dias detalhando como gerirão os potenciais fluxos após o levantamento das restrições.
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Número de impressão: 118_S_208
Patrocinador: Sen. Lankford, James [R-OK]
Data de início: 2023-02-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Health and Border Security Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_208.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As suspensões de entrada na fronteira relacionadas com a COVID-19 (Título 42) não podem ser encerradas imediatamente quando a emergência de saúde pública terminar.
  • É exigido um período de espera mínimo de 60 dias após o fim da emergência de saúde antes que as restrições fronteiriças sejam levantadas.
  • As agências federais devem apresentar um plano ao Congresso no prazo de 30 dias detalhando como gerirão os potenciais fluxos após o levantamento das restrições.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lankford, James [R-OK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde Migração Segurança