Reforço da justiça para vítimas de terrorismo contra estados patrocinadores e compensação.
Esta lei introduz correções técnicas à legislação existente que permite às vítimas de terrorismo processar estados estrangeiros que apoiam tais atos. As alterações visam clarificar ambiguidades legais, facilitando que as vítimas, incluindo empresas americanas, obtenham compensação com sucesso. Estas emendas aplicam-se também a ações civis já pendentes, melhorando as perspetivas de justiça e recuperação financeira.
Pontos-chave
Maior clareza legal para as vítimas de terrorismo que procuram compensação de estados estrangeiros.
A definição de 'nacional dos Estados Unidos' é expandida para incluir explicitamente empresas e organizações americanas em ações civis.
Processo simplificado para apreender bens de estados estrangeiros para executar sentenças de compensação.
As emendas aplicam-se retroativamente a todas as ações civis de terrorismo pendentes.
Expirado
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