Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 2089.
Decisões de Edifícios Federais Devem Ignorar Leis Locais de Aborto.
Esta lei proíbe a agência federal que gere a propriedade pública (GSA) de considerar as leis locais de aborto ou os serviços disponíveis ao decidir comprar, construir ou arrendar edifícios públicos. Isso garante que a localização dos escritórios e instalações federais se baseie puramente em necessidades administrativas, em vez da política social de um estado ou região específica. Para os cidadãos, isto significa que a disponibilidade de serviços federais não estará ligada a disputas locais sobre direitos reprodutivos.
Pontos-chave
O Administrador de Serviços Gerais (GSA) está proibido de considerar a legalidade ou disponibilidade do aborto ao adquirir terrenos ou edifícios.
Esta proibição também se aplica às decisões de construção de novas instalações federais e à celebração de contratos de arrendamento.
As decisões de localização de edifícios públicos devem ser neutras em relação à política social, padronizando os critérios de gestão imobiliária federal.
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