Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 209.
Novas regras para limitar taxas aéreas excessivas por bagagem e assentos.
Esta legislação exige que o Departamento de Transportes regule as taxas cobradas pelas companhias aéreas, garantindo que sejam razoáveis e proporcionais aos custos reais incorridos. Isso afeta diretamente as taxas de bagagem, alterações de voo e escolha de assento, visando reduzir os encargos financeiros para os viajantes. Um benefício crucial é a garantia de que crianças de 13 anos ou menos possam sentar-se gratuitamente ao lado dos seus acompanhantes.
Pontos-chave
As companhias aéreas só poderão cobrar taxas proporcionais aos seus custos reais por serviços como bagagem, cancelamento ou alteração de reserva.
Passageiros que viajam com crianças de 13 anos ou menos têm direito a assentos gratuitos para se sentarem juntos.
O Departamento de Transportes deve estabelecer padrões para avaliar a justiça e a justificação de todas as taxas aéreas.
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