Lei de Kate: Penas aumentadas para reentrada ilegal após remoção.
Este projeto de lei altera a Lei de Imigração e Nacionalidade para aumentar as penas para indivíduos que reentram ilegalmente nos Estados Unidos após terem sido removidos. As novas disposições introduzem penas de prisão e multas mais severas para categorias específicas de estrangeiros, incluindo aqueles com registo criminal.
Pontos-chave
A pena máxima de prisão por reentrada ilegal é fixada em 5 anos para casos gerais.
Introdução de uma pena de até 10 anos de prisão para indivíduos previamente condenados por 3 ou mais contraordenações relacionadas com drogas ou crimes contra a pessoa, ou um crime (que não seja um 'aggravated felony').
Pena mínima obrigatória de 5 anos (até 20 anos) para aqueles condenados anteriormente por um 'aggravated felony' ou condenados pelo menos duas vezes por reentrada ilegal.
É imposta uma pena de 10 anos de prisão, que não pode ser cumprida concomitantemente com outras sentenças, para indivíduos removidos ao abrigo de disposições relacionadas com terrorismo ou segurança nacional.
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