Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 2092.
Crédito Fiscal Infantil Estendido a Crianças Não Nascidas e Mães Grávidas.
Este projeto de lei expande o Crédito Fiscal Infantil (CTC) para incluir crianças não nascidas, permitindo que os pais elegíveis solicitem o crédito no ano fiscal anterior ao nascimento. Isso proporciona apoio financeiro mais cedo para as famílias. Também estabelece um processo para que os pais solicitem o crédito em casos de aborto espontâneo ou nado-morto, exigindo um certificado específico emitido pelas autoridades de saúde.
Pontos-chave
O Crédito Fiscal Infantil pode agora ser solicitado para uma criança não nascida no ano anterior ao nascimento, oferecendo alívio financeiro antecipado para mães grávidas e famílias.
Em caso de aborto espontâneo ou nado-morto, os pais podem solicitar o crédito usando um número de identificação exclusivo obtido de um novo Certificado federal de Aborto Espontâneo ou Nado-Morto.
Se o crédito não foi solicitado antes do nascimento, o contribuinte pode solicitá-lo para o ano anterior e o ano de nascimento, resultando potencialmente num crédito duplicado nesse ano.
A lei introduz um novo processo federal para a emissão desses certificados, exigindo a certificação de que a morte foi involuntária e não o resultado de um aborto induzido.
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