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FCC ganha poder para aplicar multas diretamente contra chamadas indesejadas.

Esta lei concede à Comissão Federal de Comunicações (FCC) nova autoridade para processar diretamente empresas que não paguem multas impostas por violações de chamadas automáticas (robocalls) e telemarketing ilegal. Se o Procurador-Geral não iniciar uma ação legal dentro de 120 dias, a FCC pode levar o caso a tribunal por conta própria. O objetivo é acelerar a cobrança de multas e aumentar a dissuasão contra chamadas telefónicas indesejadas.
Pontos-chave
A FCC pode agora processar de forma independente empresas por multas não pagas relacionadas com restrições ao uso de equipamentos telefónicos (por exemplo, robocalls).
A aplicação das multas será mais rápida se o Departamento de Justiça não agir no prazo de 120 dias.
A prioridade é dada à aplicação de multas não pagas superiores a 25 milhões de dólares, visando os grandes infratores.
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Número de impressão: 118_S_2095
Patrocinador: Sen. Lujan, Ben Ray [D-NM]
Data de início: 2023-06-21
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FCC Legal Enforcement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2095.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A FCC pode agora processar de forma independente empresas por multas não pagas relacionadas com restrições ao uso de equipamentos telefónicos (por exemplo, robocalls).
  • A aplicação das multas será mais rápida se o Departamento de Justiça não agir no prazo de 120 dias.
  • A prioridade é dada à aplicação de multas não pagas superiores a 25 milhões de dólares, visando os grandes infratores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lujan, Ben Ray [D-NM].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização