Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 2108.
Transparência seguro inundações: acesso público a dados de risco e sinistros.
Esta Lei exige maior transparência no Programa Nacional de Seguro contra Inundações, obrigando a divulgação pública de dados detalhados sobre o risco de inundação, histórico de sinistros e cálculo de prémios. Os cidadãos terão acesso a informações localizadas sobre o risco de inundação, permitindo-lhes compreender melhor os seus custos de seguro e avaliar a necessidade de medidas de mitigação. Todos os dados serão disponibilizados através de um sistema eletrónico de código aberto, protegendo as informações pessoais dos proprietários.
Pontos-chave
Todos os dados, modelos e ferramentas usados para avaliar o risco de inundação e definir prémios, incluindo montantes históricos de sinistros e apólices, devem ser tornados públicos.
Os proprietários de imóveis terão acesso a informações localizadas (código postal/bloco censitário) sobre o histórico de perdas e o risco de inundação para tomar decisões financeiras informadas.
Uma nova base de dados pública monitorizará a conformidade das comunidades com os requisitos do seguro contra inundações e identificará áreas com um elevado número de propriedades danificadas repetidamente.
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