Maior Privacidade Fiscal: IRS deve detalhar pedidos de dados a terceiros.
Esta lei fortalece os direitos dos contribuintes ao aumentar a transparência no processo de recolha de informações do IRS. Se o IRS planeia procurar dados sobre um contribuinte junto de terceiros (como bancos), deve agora especificar exatamente quais os itens de informação e a fonte visada. Os contribuintes têm um mínimo de 45 dias para fornecer as informações solicitadas por si próprios antes que o IRS contacte terceiros, melhorando a sua privacidade.
Pontos-chave
O IRS deve identificar claramente a informação específica e a fonte que pretende obter de terceiros relativamente a um contribuinte.
Os contribuintes recebem um mínimo de 45 dias para fornecer a informação solicitada diretamente ao IRS antes que a agência contacte entidades externas.
O período de notificação da intenção do IRS de contactar terceiros é alargado de 45 para 60 dias.
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