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Teto de Gastos Federais: Limites Orçamentários Obrigatórios e Cortes Automáticos.

Esta lei estabelece limites obrigatórios e decrescentes para os gastos federais não relacionados a juros, medidos como percentagem do PIB potencial. Se os gastos excederem esses limites, cortes automáticos serão acionados em muitos programas governamentais, podendo afetar serviços públicos. O objetivo é reduzir o tamanho do governo e equilibrar o orçamento até 2033.
Pontos-chave
Impõe limites rigorosos aos gastos federais, exigindo uma redução de 20,7% do PIB potencial em 2024 para 17,5% até 2033.
Cortes orçamentários automáticos são obrigatórios se o Congresso exceder esses limites, afetando o financiamento de vários programas.
Exige que o Presidente classifique publicamente todos os programas governamentais em cinco categorias de importância, de "vital" a "inadequado para a política nacional".
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Número de impressão: 118_S_2123
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2023-06-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Maximizing America’s Prosperity Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2123.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Impõe limites rigorosos aos gastos federais, exigindo uma redução de 20,7% do PIB potencial em 2024 para 17,5% até 2033.
  • Cortes orçamentários automáticos são obrigatórios se o Congresso exceder esses limites, afetando o financiamento de vários programas.
  • Exige que o Presidente classifique publicamente todos os programas governamentais em cinco categorias de importância, de "vital" a "inadequado para a política nacional".
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Economia Investimentos Públicos