Teto de Gastos Federais: Limites Orçamentários Obrigatórios e Cortes Automáticos.
Esta lei estabelece limites obrigatórios e decrescentes para os gastos federais não relacionados a juros, medidos como percentagem do PIB potencial. Se os gastos excederem esses limites, cortes automáticos serão acionados em muitos programas governamentais, podendo afetar serviços públicos. O objetivo é reduzir o tamanho do governo e equilibrar o orçamento até 2033.
Pontos-chave
Impõe limites rigorosos aos gastos federais, exigindo uma redução de 20,7% do PIB potencial em 2024 para 17,5% até 2033.
Cortes orçamentários automáticos são obrigatórios se o Congresso exceder esses limites, afetando o financiamento de vários programas.
Exige que o Presidente classifique publicamente todos os programas governamentais em cinco categorias de importância, de "vital" a "inadequado para a política nacional".
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