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Garantia de Pagamentos Social Security e Medicare Apesar do Limite da Dívida

Esta lei visa garantir que os benefícios da Segurança Social e do Medicare continuem a ser pagos na íntegra e a tempo, mesmo que o limite máximo da dívida nacional seja atingido. Autoriza o Secretário do Tesouro a emitir obrigações especiais exclusivamente para financiar estes programas, protegendo os beneficiários de potenciais atrasos. Isto proporciona maior segurança financeira para idosos e pessoas com deficiência.
Pontos-chave
Assegura o pagamento atempado e integral das pensões (Segurança Social) e dos benefícios de saúde (Medicare).
Autoriza o Tesouro a emitir dívida adicional especificamente para cobrir os custos destes dois programas.
Esta dívida especial é temporariamente excluída do limite geral da dívida nacional até que o Congresso aumente esse limite.
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Número de impressão: 118_S_213
Patrocinador: Sen. Hawley, Josh [R-MO]
Data de início: 2023-02-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Keep Our Promises Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_213.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Assegura o pagamento atempado e integral das pensões (Segurança Social) e dos benefícios de saúde (Medicare).
  • Autoriza o Tesouro a emitir dívida adicional especificamente para cobrir os custos destes dois programas.
  • Esta dívida especial é temporariamente excluída do limite geral da dívida nacional até que o Congresso aumente esse limite.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hawley, Josh [R-MO].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Benefícios Saúde Economia