Reciprocidade Nacional de Licenças para Porte Oculto de Armas de Fogo.
Este projeto de lei visa permitir que indivíduos autorizados a portar armas de fogo ocultas no seu estado de residência possam possuir e portar essa arma na maioria dos outros estados. Se você possui uma licença válida de porte oculto, seus privilégios seriam reconhecidos em outros estados que emitem tais licenças ou não proíbem o porte oculto. Esta mudança padroniza as regras para o transporte de armas de fogo através das fronteiras estaduais, embora ainda exija a adesão às restrições locais sobre como a arma é portada.
Pontos-chave
Reconhecimento de Licenças: Indivíduos com uma licença válida de porte oculto de um estado podem portar uma arma de fogo oculta em outros estados que permitam aos residentes fazê-lo.
Adesão às Leis Locais: O porte de uma arma noutro estado está sujeito às mesmas condições e limitações que se aplicam aos residentes licenciados desse estado.
Documentação Necessária: É obrigatório portar uma identificação fotográfica emitida pelo governo e uma licença ou autorização válida de porte oculto.
Não Prevalência: A lei não anula nenhuma disposição da lei estadual relativa à emissão de licenças ou autorizações de porte oculto.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_214
Patrocinador: Sen. Cornyn, John [R-TX]
Data de início: 2023-02-02