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Lei de Restauração da Elegibilidade de Patentes: Eliminação de Exceções Judiciais

Este projeto de lei altera a lei de patentes para eliminar exceções judiciais à elegibilidade de patentes e esclarecer quais invenções podem ser patenteadas. Estabelece que fórmulas matemáticas, processos mentais, genes humanos não modificados e materiais naturais não são elegíveis para proteção. No entanto, genes ou materiais naturais isolados, purificados ou alterados pela atividade humana são considerados elegíveis.
Pontos-chave
Elimina todas as exceções judiciais à elegibilidade de patentes que anteriormente causavam confusão.
Exclui da proteção de patentes fórmulas matemáticas, processos mentais e processos substancialmente económicos ou sociais.
Especifica que genes humanos e materiais naturais não modificados são inelegíveis, enquanto formas isoladas ou purificadas podem ser patenteadas.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_2140
Patrocinador: Sen. Tillis, Thomas [R-NC]
Data de início: 2023-06-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Patent Eligibility Restoration Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2140.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Elimina todas as exceções judiciais à elegibilidade de patentes que anteriormente causavam confusão.
  • Exclui da proteção de patentes fórmulas matemáticas, processos mentais e processos substancialmente económicos ou sociais.
  • Especifica que genes humanos e materiais naturais não modificados são inelegíveis, enquanto formas isoladas ou purificadas podem ser patenteadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Tillis, Thomas [R-NC].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia