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Fundo Federal para Viagens de Aborto: Apoio Financeiro e Logístico para Indivíduos

Este ato autoriza um programa federal de subvenções para ajudar indivíduos a cobrir os custos de viagem e logística associados ao acesso a serviços de aborto. Os fundos cobrem despesas como transporte, alojamento, refeições, cuidados infantis e salários perdidos, mas não o custo do procedimento em si. O objetivo é reduzir as barreiras financeiras e logísticas, dando prioridade a entidades que atendem pessoas de jurisdições com proibições ou que viajam para outra jurisdição.
Pontos-chave
Autoriza 350 milhões de USD anuais para os anos fiscais de 2024 a 2028 para subvenções destinadas a cobrir despesas de viagem e apoio logístico para quem procura serviços de aborto.
As subvenções cobrem transporte, alojamento, refeições, cuidados infantis, serviços de tradução, cuidados de doula e salários perdidos, mas excluem o custo do procedimento de aborto.
A lei proíbe as agências federais de cooperar com processos estaduais ou locais anti-aborto relacionados com as atividades realizadas ao abrigo deste programa.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_2152
Patrocinador: Sen. Baldwin, Tammy [D-WI]
Data de início: 2023-06-22
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Reproductive Health Travel Fund Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2152.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Autoriza 350 milhões de USD anuais para os anos fiscais de 2024 a 2028 para subvenções destinadas a cobrir despesas de viagem e apoio logístico para quem procura serviços de aborto.
  • As subvenções cobrem transporte, alojamento, refeições, cuidados infantis, serviços de tradução, cuidados de doula e salários perdidos, mas excluem o custo do procedimento de aborto.
  • A lei proíbe as agências federais de cooperar com processos estaduais ou locais anti-aborto relacionados com as atividades realizadas ao abrigo deste programa.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Baldwin, Tammy [D-WI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Saúde