Lei federal clarifica classificação de trabalhadores: novas regras para empregados e contratados.
Este Ato estabelece critérios federais claros para determinar se um indivíduo é classificado como empregado (com direitos e proteções) ou como contratado independente (trabalhador por conta própria). Para aqueles que não cumprem os critérios de classificação obrigatória, a lei permite que escolham o seu estatuto. Estas mudanças impactam diretamente os seus direitos laborais, obrigações fiscais e acesso a benefícios sociais, padronizando as definições em leis federais chave, incluindo normas laborais e códigos fiscais.
Pontos-chave
Introdução de um sistema de classificação bifurcada: empregado obrigatório ou contratado independente obrigatório, com base em novas definições detalhadas.
O estatuto de empregado obrigatório aplica-se se houver uma 'relação económica substancial' com o empregador (por exemplo, trabalho a tempo inteiro, compensação baseada principalmente no tempo trabalhado).
Indivíduos que não cumprem os critérios obrigatórios podem escolher o seu estatuto (empregado ou contratado independente) através de um acordo escrito e assinado por ambas as partes.
A lei padroniza as definições de 'empregado' e 'empregador' em leis federais importantes, incluindo o Fair Labor Standards Act (FLSA) e o Código da Receita Federal.
São introduzidas penalidades por classificação incorreta intencional ou imprudente de um trabalhador como contratado independente (15% da compensação paga).
Expirado
Sondagem Cidadã