Apoio a presos políticos nicaraguenses: acesso a benefícios de refugiados.
Esta lei concede benefícios específicos e assistência de reassentamento a um grupo de cidadãos nicaraguenses que chegaram aos EUA em 9 de fevereiro de 2023, após uma libertação de presos políticos. Essas pessoas, juntamente com seus familiares imediatos, terão acesso a programas sociais, serviços de bem-estar infantil e facilidade na obtenção de carteira de motorista, de forma semelhante aos refugiados admitidos. A elegibilidade exige a aprovação em verificações de segurança e a manutenção de um status de liberdade condicional humanitária válido.
Pontos-chave
Garante aos ex-presos políticos nicaraguenses e suas famílias acesso total à assistência de reassentamento e programas de benefícios disponíveis para refugiados.
Facilita o processo para que este grupo obtenha carteiras de motorista ou documentos de identificação estaduais.
O status concedido não garante automaticamente a residência permanente legal, mas permite que busquem outras vias de imigração.
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