Cortes automáticos de gastos e garantia de pagamento da dívida em crise.
Este projeto de lei visa prevenir uma crise económica, garantindo que o governo dos EUA possa sempre pagar as suas obrigações financeiras, mesmo que o Congresso não consiga aumentar o limite da dívida a tempo. No entanto, se o limite da dívida for atingido, a lei impõe cortes automáticos e permanentes de 1% a cada 30 dias no financiamento da maioria dos programas governamentais (gastos discricionários). Isto significa que o impasse político desencadeia imediatamente reduções nos orçamentos das agências federais que prestam serviços públicos.
Pontos-chave
Garantia de pagamento da dívida: O governo deve continuar a pagar todas as suas contas e obrigações (como juros de títulos e benefícios) mesmo depois de atingir o limite da dívida.
Cortes automáticos: Se o limite da dívida for atingido, o financiamento para a maioria dos programas governamentais é automaticamente cortado em 1% a cada 30 dias, o que pode afetar os serviços públicos.
Suspensão temporária do limite: O limite da dívida é temporariamente suspenso para permitir que o governo peça empréstimos apenas para cobrir compromissos legais já existentes.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_2168
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2023-06-22