Projetos Hídricos de Pagamento por Desempenho: Melhoria de Recursos Hídricos Locais
Esta Lei autoriza "Projetos de Resultados de Bacias Hidrográficas" (Watershed Outcomes Projects), onde o governo federal paga a parceiros locais (como estados, tribos e ONGs) pela obtenção de resultados específicos e mensuráveis, como o aumento do abastecimento de água ou a melhoria da qualidade do habitat aquático. O objetivo é utilizar de forma eficiente os fundos públicos e privados para melhorar as condições da água em regiões selecionadas, usando um modelo de pagamento baseado em resultados.
Pontos-chave
O governo paga por resultados verificados (por exemplo, uma quantidade específica de água assegurada através de projetos de conservação), e não apenas pela implementação.
Entidades locais (Parceiros de Bacia Hidrográfica) gerem os projetos, garantindo que as ações são adaptadas às necessidades da comunidade e aos desafios locais.
A Lei limita a iniciativa a um máximo de cinco projetos.
Os dados recolhidos para análise avançada de projetos são considerados informações comerciais confidenciais e protegidos contra divulgação pública.
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