Igualdade de Reembolso Fiscal: Extensão de Prazo para Casais do Mesmo Sexo.
Este projeto de lei permite que casais do mesmo sexo legalmente casados apresentem declarações fiscais conjuntas alteradas para anos fiscais anteriores a setembro de 2013, mesmo que o prazo padrão tenha expirado. Esta alteração aborda as limitações históricas no estado de declaração, permitindo que estes casais solicitem reembolsos ou créditos fiscais que lhes foram negados anteriormente. A extensão aplica-se estritamente a alterações relacionadas com o estado civil.
Pontos-chave
Permite que casais do mesmo sexo apresentem declarações conjuntas retroativamente para anos anteriores a setembro de 2013.
Estende o prazo de prescrição padrão, permitindo reivindicar potenciais reembolsos fiscais desses anos passados.
A capacidade de alterar as declarações está estritamente limitada a mudanças relacionadas com o estado civil.
Expirado
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