Proibição federal da terapia de conversão comercial: proteção contra fraude e danos.
Esta lei estabelece uma proibição federal de oferecer e anunciar práticas comerciais conhecidas como "terapia de conversão", que visam alterar a orientação sexual ou a identidade de género de um indivíduo. O objetivo é proteger os cidadãos, especialmente as pessoas LGBTQ+, contra serviços fraudulentos e prejudiciais considerados ineficazes e perigosos para a saúde mental. A aplicação será feita pela Comissão Federal de Comércio (FTC) e pelo Procurador-Geral, garantindo proteção nacional.
Pontos-chave
Implementação de uma proibição nacional de receber compensação por qualquer prática destinada a alterar a orientação sexual ou a identidade de género.
Proibição de publicidade enganosa para estas práticas, incluindo alegações de mudança ou de que são inofensivas.
A lei permite que a FTC e os Procuradores-Gerais estaduais tomem medidas legais contra os fornecedores desta terapia.
A prestação de terapia de conversão é tratada como uma violação das regras de práticas comerciais desleais e enganosas.
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