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Sem Orçamento, Sem Pagamento: Congressistas Perdem Salário por Atrasos.

Esta lei visa aumentar a responsabilização, ligando o salário dos membros do Congresso à conclusão atempada dos deveres financeiros essenciais. Se o Congresso não aprovar uma resolução orçamental e todas as leis de dotações regulares até 1 de outubro, os membros não receberão os seus salários durante o período de incumprimento. Esta medida incentiva os representantes eleitos a garantir o financiamento governamental a tempo.
Pontos-chave
Os membros do Congresso perdem o seu salário se não aprovarem o orçamento e todas as leis de dotações até 1 de outubro.
O salário perdido não pode ser recuperado retroativamente após a aprovação do orçamento.
O objetivo é forçar o Congresso a agir atempadamente para evitar crises orçamentais.
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Expirado
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Número de impressão: 118_S_219
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2023-02-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Budget, No Pay Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_219.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os membros do Congresso perdem o seu salário se não aprovarem o orçamento e todas as leis de dotações até 1 de outubro.
  • O salário perdido não pode ser recuperado retroativamente após a aprovação do orçamento.
  • O objetivo é forçar o Congresso a agir atempadamente para evitar crises orçamentais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Read the second time. Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 11.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Economia