Novas regras para doação consensual e uso de corpos na pesquisa.
Esta lei estabelece uma supervisão federal rigorosa para entidades com fins lucrativos que adquirem e vendem corpos ou partes humanas para pesquisa e educação (excluindo transplantes). O objetivo é garantir que todas as doações se baseiem em consentimento informado e que os restos mortais sejam tratados com respeito e descartados adequadamente. Os cidadãos que doam seus corpos à ciência se beneficiarão de maior integridade e responsabilidade no processo.
Pontos-chave
Organizações com fins lucrativos que vendem corpos ou partes humanas para pesquisa devem se registrar junto ao governo e passar por inspeções regulares.
A manutenção de registros obrigatória exige o consentimento informado documentado do doador e a garantia de uma disposição final adequada dos restos mortais.
Regras estritas são impostas sobre rotulagem, embalagem e privacidade de dados para manter a rastreabilidade do material humano doado.
Expirado
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