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Exceção para Funcionários Federais Viajarem com Animais de Estimação em Voos Estrangeiros.

Esta lei permite que o pessoal federal utilize fundos governamentais para pagar o transporte aéreo internacional para si, seus dependentes e até três animais domésticos (cães ou gatos) em transportadoras aéreas estrangeiras. Esta exceção só se aplica se nenhuma transportadora aérea dos EUA estiver disposta e capaz de fornecer esse transporte com os animais. A mudança visa facilitar a realocação internacional de funcionários do governo que viajam com seus animais de estimação.
Pontos-chave
Cria uma exceção que permite o uso de fundos federais para pagar viagens internacionais em companhias aéreas estrangeiras ao transportar até três animais domésticos.
Aplica-se apenas a viagens internacionais quando nenhuma companhia aérea dos EUA pode acomodar o pessoal e seus animais de estimação.
O valor do reembolso é limitado ao custo que uma transportadora dos EUA cobraria; o funcionário deve pagar qualquer diferença de custo.
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Informações Adicionais
Fly PETS Act
Número de impressão: S 2193
Patrocinador: Sen. Booker, Cory A. [D-NJ]
Data de início: 2023-06-22