Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 2196.
Eliminação de barreiras laborais para beneficiários de deficiência infantil
Esta lei visa ajudar indivíduos que se tornaram deficientes antes dos 22 anos, removendo penalidades por trabalhar ou tentar a autossuficiência na juventude. Garante que possam solicitar benefícios da Segurança Social sem que o seu histórico de trabalho anterior aos 22 anos os desqualifique. O projeto de lei também elimina a exigência de deficiência contínua, facilitando a recuperação de benefícios após períodos de melhoria da saúde.
Pontos-chave
Indivíduos deficientes desde a infância podem trabalhar antes dos 22 anos sem comprometer futuros benefícios da Segurança Social.
O requisito de deficiência contínua entre o início da deficiência e a data do pedido é eliminado.
Os pedidos de benefícios de deficiência infantil serão automaticamente considerados para benefícios de invalidez ou velhice mais elevados, se esses montantes forem superiores.
Estado:
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