Financiamento e autorização para modernizar infraestruturas hídricas antigas para o público.
Este Ato simplifica o processo de modernização de infraestruturas hídricas federais envelhecidas, como barragens e canais, ao permitir modificações que aumentem os benefícios públicos. Um foco principal é garantir água potável limpa e fiável para comunidades desfavorecidas (de baixo rendimento), salvaguardando os direitos de água dos utilizadores existentes. Introduz incentivos financeiros para as entidades locais que gerem a infraestrutura darem prioridade a estas melhorias públicas.
Pontos-chave
Autoriza modificações em infraestruturas hídricas antigas como parte de trabalhos de manutenção extraordinária.
Exige que pelo menos 50% dos novos benefícios das modificações sejam benefícios públicos, incluindo melhoria da água potável para comunidades de baixo rendimento.
Oferece um incentivo de redução de custos de 15% para entidades que incorporem benefícios públicos não reembolsáveis nos seus projetos.
Protege os utilizadores de água existentes: o seu fornecimento não pode ser afetado negativamente sem o seu consentimento por escrito.
Expirado
Sondagem Cidadã