Direitos Inquilinos Casas Pré-Fabricadas: Novas Proteções Essenciais.
Esta Lei exige proteções mínimas para os residentes de comunidades de casas pré-fabricadas cujos proprietários utilizam financiamento federal. Os cidadãos ganham maior estabilidade através de contratos de arrendamento anuais garantidos, prazos de aviso mais longos para aumentos de renda e fortes salvaguardas contra despejos injustos. Os proprietários que violarem estes direitos enfrentarão penalidades financeiras severas e a perda de acesso a futuros empréstimos federais.
Pontos-chave
Os proprietários de parques devem fornecer aos inquilinos contratos de arrendamento anuais renováveis e um aviso escrito mínimo de 60 dias para qualquer aumento de renda ou encargos.
Os inquilinos adquirem o direito de vender a sua casa pré-fabricada no local, mesmo após o despejo, e o direito de ceder o contrato de arrendamento ao novo comprador.
São impostas penalidades severas, incluindo restituição financeira aos inquilinos e proibição de financiamento federal futuro, aos proprietários que violem intencionalmente estas proteções.
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