Maior controlo do Congresso sobre o alívio das sanções ao Irão.
Esta lei aumenta a supervisão do Congresso sobre as decisões do Presidente relativas ao alívio ou levantamento das sanções impostas ao Irão. Antes de o Presidente poder agir, deve apresentar um relatório detalhado ao Congresso, que tem um período de revisão para potencialmente bloquear a medida. Isto garante que mudanças significativas na política externa dos EUA em relação ao Irão exijam aprovação explícita ou falta de objeção dos legisladores.
Pontos-chave
O Presidente deve notificar o Congresso e aguardar um período de revisão antes de terminar ou suspender as sanções ao Irão.
O Congresso tem 30 dias (ou 60 dias durante o verão) para rever a proposta e pode bloqueá-la através de uma resolução conjunta de desaprovação.
O objetivo é submeter as alterações importantes na política dos EUA em relação ao Irão a um escrutínio rigoroso por ambas as câmaras.
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