Subsídios para assistência jurídica gratuita em ordens de proteção de risco extremo.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-10.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/s2214/BILLS-118s2214is.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Esta lei estabelece um programa de subsídios federais, alocando 50 milhões de dólares anualmente para fornecer representação legal gratuita, interpretação e recursos aos cidadãos que solicitam Ordens de Proteção de Risco Extremo (ERPOs). O objetivo é tornar o processo judicial de remoção temporária de armas de fogo de indivíduos considerados um risco mais acessível, aumentando a segurança pública. Os requerentes legítimos estão protegidos contra ações judiciais federais relacionadas com o seu pedido.

Pontos-chave

Os cidadãos que solicitam uma ERPO terão acesso gratuito a aconselhamento jurídico e serviços de tradução, reduzindo as barreiras financeiras e legais.

São autorizados 50 milhões de dólares anuais (2025-2031) para estabelecer centros de recursos jurídicos e formar pessoal sobre os procedimentos ERPO.

Os requerentes que apresentarem um pedido ERPO legítimo estão protegidos da jurisdição dos tribunais federais relativamente a essa apresentação.

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Número de impressão: 118_S_2214

Patrocinador: Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY]

Data de início: 2023-07-10

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2214.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Os cidadãos que solicitam uma ERPO terão acesso gratuito a aconselhamento jurídico e serviços de tradução, reduzindo as barreiras financeiras e legais.
São autorizados 50 milhões de dólares anuais (2025-2031) para estabelecer centros de recursos jurídicos e formar pessoal sobre os procedimentos ERPO.
Os requerentes que apresentarem um pedido ERPO legítimo estão protegidos da jurisdição dos tribunais federais relativamente a essa apresentação.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

Subsídios para assistência jurídica gratuita em ordens de proteção de risco extremo.

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