Transparência Termos de Serviço Online: Resumos Curtos e Fluxo de Dados.
Esta lei exige que grandes empresas online forneçam resumos curtos e fáceis de ler dos seus Termos de Serviço (ToS). Os cidadãos poderão compreender rapidamente quais dados sensíveis são coletados, como são compartilhados com terceiros e a quais direitos legais renunciam, como o direito a uma ação coletiva. O objetivo é aumentar a transparência e o controlo do utilizador sobre a privacidade online.
Pontos-chave
As empresas devem fornecer resumos curtos e legíveis dos termos de serviço, detalhando informações chave sobre dados e direitos do utilizador.
Introdução de diagramas gráficos que mostram como os dados sensíveis dos utilizadores são partilhados com afiliados e terceiros externos.
Os resumos devem divulgar a renúncia de direitos (por exemplo, arbitragem obrigatória) e listar as violações de dados notificadas nos últimos três anos.
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