Proteção de Dados do Investidor: Limitação da Coleta de Informações Pessoais pela SEC.
Este projeto de lei aumenta a privacidade dos investidores individuais no mercado de ações. Proíbe a Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio (SEC) de coletar e armazenar rotineiramente informações pessoais sensíveis (como número de segurança social ou endereço) como parte do sistema de trilha de auditoria consolidada (CAT). Esses dados só podem ser solicitados pela SEC para investigações específicas e direcionadas sobre violações da lei de valores mobiliários.
Pontos-chave
Maior Proteção da Privacidade: As bolsas e corretores estão geralmente proibidos de fornecer suas informações de identificação pessoal (PII) à SEC para monitoramento rotineiro do mercado.
Acesso a Dados Limitado a Investigações: A SEC só pode solicitar sua PII se estiver relacionada a uma investigação específica sobre uma violação das leis federais de valores mobiliários.
Destruição Obrigatória de Dados: Qualquer PII fornecida à SEC para uma investigação deve ser destruída pela Comissão no prazo de um dia após a conclusão desse assunto, minimizando o risco de violação de dados.
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