Maior supervisão do Congresso sobre gastos agrícolas do USDA.
Esta lei reforça o controlo do Congresso sobre a forma como o Departamento de Agricultura (USDA) gasta o dinheiro, especialmente através da Commodity Credit Corporation (CCC). A agência deve obter autorização específica do Congresso antes de usar os seus fundos para novas operações ou programas. Os fundos não autorizados e não gastos devem ser devolvidos ao Tesouro dos EUA, visando aumentar a responsabilidade financeira.
Pontos-chave
O USDA deve receber aprovação específica do Congresso antes de usar fundos para novos programas ou operações agrícolas.
Os fundos não autorizados que ainda não foram gastos devem ser devolvidos ao Tesouro e cancelados permanentemente.
Limita a capacidade da agência de pedir dinheiro emprestado para financiar atividades não explicitamente autorizadas pelo Congresso.
Expirado
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Número de impressão: 118_S_2244
Patrocinador: Sen. Grassley, Chuck [R-IA]
Data de início: 2023-07-11