Passaportes mais rápidos: limite de 12 semanas, rastreamento online e melhor serviço.
Esta lei estabelece um tempo médio máximo de processamento de 12 semanas para pedidos e renovações de passaportes de rotina. Os cidadãos beneficiarão de novas ferramentas online para rastrear o estado da sua candidatura e aceder ao serviço de apoio ao cliente via chat, melhorando significativamente a transparência e a qualidade do serviço. Planos de contingência também são exigidos para evitar a paralisação do sistema durante futuras emergências nacionais.
Pontos-chave
Estabelecimento de um tempo médio máximo de processamento de 12 semanas para a emissão ou renovação de passaportes de rotina.
Obrigatoriedade de criar uma ferramenta online segura para rastrear o estado do pedido de passaporte e a data de emissão estimada.
Implementação de um recurso de chat online no Centro Nacional de Informações de Passaportes (NPIC) para suporte ao cliente mais rápido.
Aumento do número de agendamentos disponíveis e recomendação de retomar o atendimento a pessoas sem agendamento prévio.
Estado:
Expirado
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