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Limitação de fundos de acordos governamentais direcionados a terceiros não lesados.

Esta lei garante que o dinheiro de acordos civis envolvendo o governo dos EUA seja destinado apenas ao Tesouro ou diretamente às vítimas para remediar danos reais, incluindo ambientais. Proíbe os funcionários de direcionar fundos de acordos para entidades terceiras ou organizações não relacionadas. O objetivo é aumentar a transparência na forma como o dinheiro dos acordos é distribuído.
Pontos-chave
Os pagamentos de acordos devem ser usados para restituição direta às vítimas ou para remediar danos reais causados pela parte pagadora.
Os funcionários governamentais estão proibidos de direcionar dinheiro de acordos para organizações que não foram diretamente prejudicadas.
As agências federais devem relatar e auditar anualmente todos os acordos para garantir o cumprimento destas novas restrições.
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Número de impressão: 118_S_225
Patrocinador: Sen. Tuberville, Tommy [R-AL]
Data de início: 2023-02-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Settlement Slush Funds Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_225.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os pagamentos de acordos devem ser usados para restituição direta às vítimas ou para remediar danos reais causados pela parte pagadora.
  • Os funcionários governamentais estão proibidos de direcionar dinheiro de acordos para organizações que não foram diretamente prejudicadas.
  • As agências federais devem relatar e auditar anualmente todos os acordos para garantir o cumprimento destas novas restrições.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Tuberville, Tommy [R-AL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia