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Pagamento de Horas Extras para Trabalhadores Rurais: Introdução Faseada da Semana Padrão

Esta lei estende gradualmente as proteções federais de pagamento de horas extras aos trabalhadores agrícolas, que estavam historicamente excluídos. Os trabalhadores receberão 1,5 vezes a sua taxa normal por horas trabalhadas acima dos limites semanais, aumentando significativamente os seus ganhos potenciais. A transição completa para uma semana de trabalho padrão de 40 horas será concluída até 2027 para grandes empregadores e 2030 para os mais pequenos.
Pontos-chave
Os trabalhadores agrícolas ganham o direito ao pagamento de horas extras (1,5x a taxa normal) por trabalhar além das horas semanais especificadas.
O limite máximo de horas antes do início das horas extras será gradualmente reduzido até que a semana de trabalho padrão de 40 horas seja estabelecida.
Várias isenções legais existentes que permitiam aos empregadores agrícolas contornar as regras de salário mínimo e horas extras são eliminadas.
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Informações Adicionais
Fairness for Farm Workers Act
Número de impressão: S 2253
Patrocinador: Sen. Padilla, Alex [D-CA]
Data de início: 2023-07-12