Penas mais rigorosas para plataformas digitais que facilitem o tráfico de Fentanil e drogas.
A Lei introduz responsabilidade criminal e civil para grandes plataformas online (mais de 50 milhões de utilizadores nos EUA) que facilitem, intencionalmente ou de forma imprudente, o tráfico de opioides, cocaína e metanfetaminas. O objetivo é travar a distribuição online de substâncias ilegais, aumentando a segurança pública. Estas disposições não obrigam as empresas a quebrar a encriptação de mensagens nem a monitorizar as comunicações privadas dos utilizadores.
Pontos-chave
Grandes plataformas online podem enfrentar multas de até 10 milhões de dólares se ajudarem conscientemente no tráfico de fentanil, cocaína ou metanfetamina.
A Lei protege a privacidade: as empresas não são obrigadas a monitorizar os utilizadores ou a enfraquecer a encriptação de mensagens (por exemplo, de ponta a ponta).
As novas regras facilitam o processo contra plataformas que lucram com a facilitação do comércio ilegal de drogas.
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