Transparência Ética Executiva: Bases de Dados Públicas de Registos Financeiros.
Esta Lei exige que as agências federais criem bases de dados públicas e de fácil acesso contendo os registos éticos e financeiros de altos funcionários nomeados politicamente. Isto proporciona aos cidadãos acesso centralizado a informações sobre potenciais conflitos de interesse, isenções éticas e finanças pessoais destes funcionários, melhorando significativamente a supervisão pública do Poder Executivo. As bases de dados devem ser gratuitas, pesquisáveis e incluir dados históricos.
Pontos-chave
As agências executivas federais devem estabelecer bases de dados públicas e pesquisáveis para os registos éticos dos funcionários nomeados politicamente.
Os registos incluem relatórios públicos de divulgação financeira, isenções de conflitos de interesse e acordos de ética.
A informação estará disponível gratuitamente online e sem necessidade de registo, permitindo aos cidadãos monitorizar facilmente a integridade governamental.
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