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Proibição da Defesa de Pânico LGBTQ+ em Casos Criminais Federais.

Esta lei proíbe o uso da orientação sexual ou identidade de género de uma vítima como desculpa ou justificação para atenuar crimes federais como agressão ou homicídio. Garante que o preconceito e o medo contra indivíduos LGBTQ+ não podem mais reduzir legalmente a responsabilidade de um agressor. O objetivo é assegurar igual proteção legal e justiça para todos os cidadãos.
Pontos-chave
Fim da Justificação Legal da Violência: O estatuto LGBTQ+ de uma vítima não pode ser usado para desculpar a reação violenta ou a perda de controlo do acusado nos tribunais federais.
Maior Proteção Legal: Reforça a segurança e a igualdade das pessoas LGBTQ+ dentro do sistema de justiça federal, eliminando argumentos de defesa obsoletos.
Relatório Anual: O Procurador-Geral deve relatar anualmente os crimes motivados por preconceito cometidos contra indivíduos LGBTQ+ nos tribunais federais.
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Número de impressão: 118_S_2279
Patrocinador: Sen. Markey, Edward J. [D-MA]
Data de início: 2023-07-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

LGBTQ+ Panic Defense Prohibition Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2279.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fim da Justificação Legal da Violência: O estatuto LGBTQ+ de uma vítima não pode ser usado para desculpar a reação violenta ou a perda de controlo do acusado nos tribunais federais.
  • Maior Proteção Legal: Reforça a segurança e a igualdade das pessoas LGBTQ+ dentro do sistema de justiça federal, eliminando argumentos de defesa obsoletos.
  • Relatório Anual: O Procurador-Geral deve relatar anualmente os crimes motivados por preconceito cometidos contra indivíduos LGBTQ+ nos tribunais federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Markey, Edward J. [D-MA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança