Maior Transparência Preços Gado: Novas Regras para Processadores de Carne.
A Lei introduz novas regras destinadas a aumentar a justiça e a transparência no mercado de gado bovino, apoiando diretamente os produtores. Uma mudança fundamental é a criação de uma biblioteca pública de contratos entre produtores e grandes processadores, destinada a facilitar as negociações de preços. Além disso, as grandes unidades de processamento devem comprar uma percentagem mínima obrigatória de gado através de negociações abertas para melhorar os mecanismos de descoberta de preços de mercado.
Pontos-chave
Criação obrigatória de uma base de dados pública (biblioteca) detalhando os contratos de compra de gado entre produtores e grandes processadores, melhorando o acesso à informação de mercado.
Introdução de limites mínimos obrigatórios para que os grandes processadores comprem gado através de negociações abertas para garantir uma fixação justa e competitiva de preços.
Requisito para relatórios mais rápidos e detalhados dos dados de mercado, incluindo pesos das carcaças e cronogramas de abate (relatórios de 14 dias), aumentando a transparência para todos os participantes do mercado.
Imposição de sanções civis significativas para os processadores que não cumpram os requisitos mínimos de compra negociada obrigatória.
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