Responsabilidade das Prisões Federais: Confirmação do Senado para Diretor do BOP.
Esta lei aumenta a supervisão pública sobre o sistema prisional federal, que gere mais de 159.000 reclusos e um orçamento de 8 mil milhões de dólares. A alteração exige que o Diretor do Gabinete de Prisões (BOP) seja confirmado pelo Senado, visando melhorar a transparência e a responsabilização na gestão das instalações. Os cidadãos ganham assim maior influência na seleção da pessoa responsável pela segurança e pelas despesas prisionais.
Pontos-chave
O Diretor do Gabinete de Prisões (BOP) deve agora ser nomeado pelo Presidente e confirmado pelo Senado (anteriormente nomeado pelo Procurador-Geral).
É estabelecido um mandato fixo de 10 anos para o Diretor do BOP, sem possibilidade de servir mais de um mandato.
O objetivo é aumentar a responsabilidade e a supervisão do Congresso sobre o sistema prisional federal.
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