Governo Federal deve divulgar compras de dados pessoais identificáveis.
Esta lei obriga as agências federais a divulgar quais dados pessoais compram de fornecedores externos (corretores de dados). Os cidadãos obterão transparência sobre se o governo adquire informações sensíveis, como histórico de localização, finanças ou dados de saúde, e para que finalidade. Isso visa aumentar a fiscalização das práticas de coleta de dados do governo e proteger a privacidade.
Pontos-chave
As agências federais devem compilar e publicar relatórios anuais detalhando as compras de dados que podem identificar indivíduos.
Os relatórios devem especificar o propósito da compra, a identidade do fornecedor e uma lista detalhada das informações sensíveis adquiridas (por exemplo, dados biométricos, histórico de navegação, localização, finanças).
Esta informação deve ser disponibilizada publicamente em formato aberto e legível por máquina, permitindo aos cidadãos monitorizar a aquisição de dados pelo governo.
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