Governança de IA nos EUA: Garantia de Responsabilidade, Privacidade e Direitos Civis.
Esta Lei estabelece novas estruturas de governança para a Inteligência Artificial (IA) nas agências federais, incluindo um Conselho de Chief AI Officers e Chief AI Officers (CAIOs) designados em cada agência principal. O objetivo primordial é garantir que os sistemas de IA utilizados pelo governo sejam seguros, transparentes e protejam os direitos civis, a privacidade e previnam a discriminação algorítmica. Os cidadãos beneficiam de uma maior garantia de que os serviços governamentais que utilizam IA serão justos e responsáveis.
Pontos-chave
Cada agência federal principal deve designar um Chief AI Officer (CAIO) responsável por supervisionar a inovação em IA e gerir os riscos associados, incluindo a classificação dos níveis de risco.
As agências devem desenvolver estratégias de IA que incluam princípios éticos, valores democráticos e salvaguardas específicas para proteger os direitos e a segurança dos indivíduos, incluindo a mitigação da discriminação algorítmica.
É estabelecido um Conselho de Chief Artificial Intelligence Officers para padronizar as melhores práticas e garantir a coerência na governança de IA em todo o governo federal.
A lei exige o monitoramento e a avaliação contínuos dos sistemas de IA implementados para detetar potenciais danos e impacto nas liberdades civis.
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