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Transparência Digital: Plataformas devem divulgar pedidos governamentais de moderação de conteúdo.

Esta lei exige que os provedores de serviços de computador interativos (como redes sociais) divulguem publicamente qualquer pedido ou recomendação de uma entidade governamental (nacional ou estrangeira) para moderar conteúdo, incluindo exclusão ou restrição de alcance. Isso garante que os cidadãos saibam quem e por que está tentando influenciar o discurso online. O não cumprimento resulta em multas diárias significativas.
Pontos-chave
As plataformas online devem divulgar publicamente, no prazo de 7 dias, qualquer pedido governamental para moderar conteúdo.
A divulgação deve incluir detalhes específicos do pedido, a entidade governamental envolvida e a justificativa para a moderação.
Exceções aplicam-se apenas a ações relacionadas a processos federais de aplicação da lei ou interesses de segurança nacional.
O não cumprimento acarreta uma multa de 50.000 USD por dia.
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Número de impressão: 118_S_2314
Patrocinador: Sen. Rubio, Marco [R-FL]
Data de início: 2023-07-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PRESERVE Online Speech Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2314.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As plataformas online devem divulgar publicamente, no prazo de 7 dias, qualquer pedido governamental para moderar conteúdo.
  • A divulgação deve incluir detalhes específicos do pedido, a entidade governamental envolvida e a justificativa para a moderação.
  • Exceções aplicam-se apenas a ações relacionadas a processos federais de aplicação da lei ou interesses de segurança nacional.
  • O não cumprimento acarreta uma multa de 50.000 USD por dia.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Rubio, Marco [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Media e Cultura Tribunais e Leis