Transparência Digital: Plataformas devem divulgar pedidos governamentais de moderação de conteúdo.
Esta lei exige que os provedores de serviços de computador interativos (como redes sociais) divulguem publicamente qualquer pedido ou recomendação de uma entidade governamental (nacional ou estrangeira) para moderar conteúdo, incluindo exclusão ou restrição de alcance. Isso garante que os cidadãos saibam quem e por que está tentando influenciar o discurso online. O não cumprimento resulta em multas diárias significativas.
Pontos-chave
As plataformas online devem divulgar publicamente, no prazo de 7 dias, qualquer pedido governamental para moderar conteúdo.
A divulgação deve incluir detalhes específicos do pedido, a entidade governamental envolvida e a justificativa para a moderação.
Exceções aplicam-se apenas a ações relacionadas a processos federais de aplicação da lei ou interesses de segurança nacional.
O não cumprimento acarreta uma multa de 50.000 USD por dia.
Estado:
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