Justiça Algorítmica: Transparência de plataformas e proibição de discriminação online
Esta lei impõe transparência às plataformas online, obrigando-as a revelar como os seus algoritmos selecionam e moderam conteúdo. Proíbe o uso de algoritmos para discriminar utilizadores em áreas como habitação, emprego, crédito ou educação com base em características protegidas. Os cidadãos ganham o direito de processar as plataformas por violações específicas e a capacidade de mover os seus dados pessoais para outros serviços.
Pontos-chave
Proibição de Discriminação: As plataformas não podem usar algoritmos para negar ou limitar oportunidades de habitação, emprego, crédito ou educação com base em características protegidas.
Transparência Algorítmica: As empresas devem explicar quais dados pessoais os seus algoritmos recolhem e como priorizam ou suprimem o conteúdo.
Direito à Portabilidade de Dados: Os utilizadores podem aceder aos seus dados pessoais num formato utilizável e transferi-los para outras plataformas sem impedimentos.
Biblioteca de Anúncios Pública: As plataformas (exceto pequenas empresas) devem manter um registo público de anúncios, incluindo os critérios de segmentação.
Ação Legal Individual: Os cidadãos podem intentar ações civis contra plataformas que violem regras antidiscriminatórias específicas e procurar indemnização.
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