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Reembolso de tarifas de importação e aviso prévio para aumentos futuros.

Esta lei determina o reembolso de direitos adicionais específicos cobrados aos importadores de certos produtos da União Europeia que entraram no país durante dois períodos de 60 dias em 2019 e 2021. Além disso, exige que o governo forneça um aviso prévio de pelo menos 60 dias antes de implementar futuros aumentos de tarifas. Isso melhora a capacidade de planeamento das empresas e pode contribuir para a estabilidade dos preços dos bens importados para os cidadãos.
Pontos-chave
Os importadores de produtos específicos da UE podem solicitar o reembolso de tarifas adicionais pagas em janelas de 60 dias designadas em 2019 e 2021.
É exigido um aviso prévio de 60 dias antes de impor ou aumentar tarifas, protegendo as empresas contra choques repentinos de custos de importação.
Os pedidos de reembolso devem ser apresentados à Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) no prazo de um ano após a promulgação da lei.
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Número de impressão: 118_S_2343
Patrocinador: Sen. Menendez, Robert [D-NJ]
Data de início: 2023-07-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FAIR TARIFF Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2343.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os importadores de produtos específicos da UE podem solicitar o reembolso de tarifas adicionais pagas em janelas de 60 dias designadas em 2019 e 2021.
  • É exigido um aviso prévio de 60 dias antes de impor ou aumentar tarifas, protegendo as empresas contra choques repentinos de custos de importação.
  • Os pedidos de reembolso devem ser apresentados à Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) no prazo de um ano após a promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Menendez, Robert [D-NJ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Economia