Proteção de Impostos de Vendas Locais: Clarificação do Uso de Receitas da Aviação.

Este projeto de lei esclarece que os impostos gerais sobre vendas cobrados pelos governos estaduais e locais estão isentos das regras federais que regem como as receitas relacionadas com a aviação devem ser gastas. Isso garante que as autoridades locais possam usar o dinheiro dos impostos gerais sobre vendas para serviços públicos amplos, como educação ou infraestrutura, em vez de estarem restritos apenas ao desenvolvimento aeroportuário. Protege a flexibilidade orçamental local.