Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 2351.
Proteção de Impostos de Vendas Locais: Clarificação do Uso de Receitas da Aviação.
Este projeto de lei esclarece que os impostos gerais sobre vendas cobrados pelos governos estaduais e locais estão isentos das regras federais que regem como as receitas relacionadas com a aviação devem ser gastas. Isso garante que as autoridades locais possam usar o dinheiro dos impostos gerais sobre vendas para serviços públicos amplos, como educação ou infraestrutura, em vez de estarem restritos apenas ao desenvolvimento aeroportuário. Protege a flexibilidade orçamental local.
Pontos-chave
Exclui os impostos gerais sobre vendas estaduais e locais dos requisitos federais sobre o gasto das receitas da aviação.
Os governos estaduais e locais mantêm a flexibilidade para usar a receita do imposto geral sobre vendas para serviços públicos gerais.
Estado:
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