Lei ARCTIC: Melhoria do acesso a alimentos, habitação e indústria pesqueira em comunidades remotas.
Este Ato visa aumentar a segurança alimentar e a infraestrutura, especialmente no Alasca e estados não contíguos, financiando bancos de alimentos e oferecendo empréstimos flexíveis para o processamento local de alimentos. Introduz rotulagem mais rigorosa para frutos do mar, exigindo a identificação clara de peixes geneticamente modificados e cultivados em laboratório. Além disso, estabelece o Fundo de Habitação Denali para financiar a construção e reabilitação de habitações para famílias de baixa e moderada renda nas aldeias rurais do Alasca.
Pontos-chave
$100 milhões autorizados para subsídios e empréstimos para estabelecer bancos de alimentos em comunidades remotas e carentes.
Os benefícios SNAP (vales-alimentação) podem agora ser usados para cobrir certos custos de entrega de compras de alimentos online em aldeias remotas do Alasca.
Rotulagem obrigatória: o peixe geneticamente modificado deve ser rotulado como "Genetically Engineered" e o peixe cultivado em laboratório como "Cultivated".
Criação do Fundo de Habitação Denali (US$ 5 milhões anuais) para apoiar habitação de baixa e moderada renda no Alasca rural.
Expansão da elegibilidade para empréstimos agrícolas do USDA para incluir pescadores comerciais (para aquisição de licenças e embarcações).
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