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Proibição federal de cuidados de afirmação de género para menores e restrições de financiamento.

A lei estabelece uma proibição federal de realizar cirurgias e administrar hormonas ou bloqueadores da puberdade para afirmação de género em indivíduos com menos de 18 anos. A violação desta proibição é um crime federal punível com até 12 anos de prisão. Além disso, a lei impede o uso de fundos federais, incluindo subsídios de seguro de saúde (ACA, Medicaid), para cobrir os custos desses cuidados.
Pontos-chave
Cria um crime federal, punível com até 12 anos de prisão, por fornecer cuidados de afirmação de género (cirurgias, hormonas, bloqueadores da puberdade) a menores de 18 anos.
Fundos federais (incluindo Medicare, Medicaid e créditos fiscais ACA) estão proibidos de cobrir serviços ou planos de saúde que incluam cuidados de afirmação de género.
Instituições de ensino superior e agências de acreditação que ofereçam instrução sobre estes cuidados correm o risco de perder o financiamento federal.
Não-cidadãos que prestem estes cuidados a menores podem enfrentar deportação ou ser considerados inadmissíveis nos EUA.
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Número de impressão: 118_S_2357
Patrocinador: Sen. Vance, J. D. [R-OH]
Data de início: 2023-07-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Children’s Innocence Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_2357.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cria um crime federal, punível com até 12 anos de prisão, por fornecer cuidados de afirmação de género (cirurgias, hormonas, bloqueadores da puberdade) a menores de 18 anos.
  • Fundos federais (incluindo Medicare, Medicaid e créditos fiscais ACA) estão proibidos de cobrir serviços ou planos de saúde que incluam cuidados de afirmação de género.
  • Instituições de ensino superior e agências de acreditação que ofereçam instrução sobre estes cuidados correm o risco de perder o financiamento federal.
  • Não-cidadãos que prestem estes cuidados a menores podem enfrentar deportação ou ser considerados inadmissíveis nos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Vance, J. D. [R-OH].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Família