Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 2362.
Prevenção de escassez de medicamentos críticos: notificação rápida e transparência.
Esta lei visa prevenir a escassez de medicamentos essenciais, como os que salvam vidas ou são usados em emergências. Obriga os fabricantes a notificar rapidamente o governo não apenas sobre interrupções na produção, mas também sobre aumentos súbitos na procura, permitindo uma ação preventiva antecipada. Os cidadãos beneficiarão de maior certeza quanto à disponibilidade dos tratamentos necessários.
Pontos-chave
Os fabricantes devem relatar o risco de escassez de medicamentos críticos (por exemplo, salva-vidas) dentro de 10 dias úteis se a causa for um aumento súbito da procura ou restrições à exportação.
As cadeias de abastecimento de ingredientes farmacêuticos ativos (API) chave devem ser comunicadas duas vezes por ano, aumentando a transparência e a estabilidade do fornecimento.
O governo deve partilhar informações sobre potenciais faltas de medicamentos com organizações de pacientes e prestadores de cuidados de saúde para melhor preparação.
Estado:
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