Proteção legal para doação de alimentos e suprimentos para animais de estimação.
Esta lei estende as proteções de responsabilidade existentes para doadores de alimentos para incluir alimentos e suprimentos para animais de estimação. Incentiva empresas e indivíduos a doar excedentes para animais de estimação, animais de serviço e animais de apoio emocional, protegendo-os de ações judiciais civis ou criminais relacionadas à condição dos bens doados. Isso visa aumentar a disponibilidade de recursos para os animais pertencentes a cidadãos carenciados.
Pontos-chave
Empresas e indivíduos que doam alimentos ou suprimentos para animais de estimação de boa-fé a organizações sem fins lucrativos estão protegidos de responsabilidade legal.
A proteção abrange doações destinadas a animais de estimação, animais de serviço e animais de apoio emocional.
Organizações sem fins lucrativos e agências governamentais também estão protegidas de responsabilidade ao receber e distribuir essas doações.
Expirado
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